Súmula esclarece dúvidas sobre quem processar em casos de acidente de trânsito

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No momento de ingressar com ação decorrente de acidente de trânsito em que existia a contratação de seguro em favor de terceiros, muitos advogados ficavam na dúvida se deveriam ingressar contra o proprietário do veículo segurado, contra este e a seguradora, ou ainda, somente contra a seguradora do causador. Segundo o advogado Luís Eduardo Nigro, […]

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Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em 3 anos

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A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar

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Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros

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No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal

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Proposta de seguro

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

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Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento de

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empréstimo de veículo

Empréstimo de veículo a terceiro não prova automaticamente perda da cobertura do seguro

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O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de

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STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial

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O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma

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acidente carro

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente

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