Blog - Página 5 de 6 - Nigro Advocacia

Seguro popular de veículo reduz proteção para atrair cliente de baixa renda

Seguro barato, proteção menor. Essa é a mais nova proposta das seguradoras para atrair proprietários da frota de 72% de veículos ainda não segurados no Brasil. Com um custo até seis vezes menor e uma cobertura compacta, o produto batizado de “seguro popular” mira consumidores dispostos a correr mais riscos e pagar menos pela apólice. […]

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

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Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

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Câmara aprova pena de prisão de até 10 anos para morte decorrente de racha

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece pena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participava de racha. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à da lei seca, que pune o motorista que dirigir embriagado. O projeto fixou a pena

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Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo

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Seguro de vida oferece pouca cobertura

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Nenhum dos principais planos de seguro de vida das maiores empresas do mercado oferece integralmente as coberturas adicionais mais procuradas, como doenças graves (câncer e aids), invalidez por acidente, morte do cônjuge e invalidez por doença funcional -que não aparece em exame laboratorial. Segundo levantamento da Proteste, associação de defesa do consumidor, feito com 9

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Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos

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A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso de uma vítima de acidente de trânsito, que ficou por um ano incapacitada para o trabalho. O voto da

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É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado

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A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação. “A condição exigida para cobertura do

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Cresce adesão a seguro que cobre calote

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O medo de perder o emprego tem feito com que mais pessoas contratem o seguro prestamista, que garante o pagamento das prestações de um financiamento em caso de desemprego, morte ou invalidez do consumidor. Segundo a Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep), a adesão à proteção cresceu 25% no Estado de São Paulo no primeiro

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SEGURADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR FALHA EM REPARO FEITO POR OFICINA CREDENCIADA

Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito em oficina credenciada

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Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos.

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Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

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Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação

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