Embriaguez em seguro de vida não impede pagamento de indenização. Apesar disso, as seguradoras costumam negar o pagamento de indenizações em casos de segurados embriagados ou alcoolizados envolvidos em acidentes de trânsito.
No entanto, de acordo com o advogado securitário Luís Eduardo Nigro, da Nigro Advocacia, o Poder Judiciário tem um posicionamento claro sobre o assunto. Prevalece a interpretação de que as seguradoras devem indenizar os beneficiários nessas circunstâncias, o que aumenta consideravelmente as chances de reverter as negativas por meio de medidas judiciais.
As determinações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Desde 18 de outubro de 2007, a SUSEP emitiu a Circular 8/2007, impondo às seguradoras a obrigação de alterar suas condições gerais e cláusulas nas apólices de seguro de vida. Essas alterações tornaram expressamente proibida a exclusão de cobertura nos casos de sinistros ou acidentes causados pelo segurado em estado de insanidade mental, alcoolismo ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Essa determinação visa garantir a proteção dos beneficiários e sua justa indenização.
O entendimento consolidado do STJ
Apesar da determinação da SUSEP, algumas seguradoras continuaram a negar cobertura, especialmente nos casos em que os segurados estavam embriagados. No entanto, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) consolidou o entendimento em 17 de dezembro de 2018 por meio da Súmula 620. Essa súmula estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Essa decisão tem sido seguida pelos juízes de primeira instância e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, concedendo ganho de causa aos beneficiários.
Assessoria jurídica especializada da Nigro Advocacia
Em suma, embora muitas seguradoras neguem indenizações nos casos em que os segurados estavam embriagados, a mudança de entendimento no Poder Judiciário tem garantido o direito dos beneficiários de receberem as indenizações previstas nos contratos de seguro de vida.
A Nigro Advocacia, com mais de 20 anos de experiência e expertise em direito securitário e acidentes de trânsito, oferece assessoria jurídica nessa área. Caso você tenha sido prejudicado por uma negativa de pagamento de seguro de vida, entre em contato conosco para uma consulta gratuita pelo Whatsapp.