A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que declarou nulas as cláusulas de um contrato de seguro de vida firmado entre D. R. e I. Seguros. Após 20 anos de contrato, a seguradora negou-se a renovar o seguro, mas o autor conseguiu na Justiça o direito de permanecer segurado.
Desde 1990, D. renovava o seguro que mantinha com a empresa ré. A partir de 2004, a seguradora começou a aumentar o valor do prêmio de maneira desproporcional, até que em 2010 cancelou a apólice sem aviso prévio, conforme argumentou o autor. A defesa do banco afirmou que não pode ser obrigada a estabelecer uma relação vitalícia, e que estava prevista a rescisão unilateral do contrato de seguro. Além do pedido para anular as cláusulas, o autor também pleiteou indenização por danos morais, negada na primeira instância. Inconformadas, ambas as partes recorreram ao TJ. Os desembargadores lembraram o posicionamento do Tribunal diante de casos como este.
“Tem sido prática corriqueira das seguradoras o tipo de postura indicado na inicial — rescisão ou não renovação unilateral dos contratos de seguro —, todavia […] este comportamento vem sendo repelido, com veemência, no Poder Judiciário”, afirmou o relator da decisão, desembargador Eládio Torret Rocha.
Em alusão ao objeto do contrato entre as partes, o desembargador Torret Rocha ainda mencionou: “A conduta apresentada pela requerida revela-se, para se dizer o mínimo, abusiva e ilícita, ferindo de morte, entre outros, o princípio da boa-fé objetiva, balizador dos contratos”.
Quanto aos danos morais relatados pelo autor, os julgadores entenderam que o simples descumprimento do contrato, sem qualquer ofensa ou abalo, não resulta no dever de indenizar. A votação foi unânime.
Processo: Ap. Cív. n. 2011.101716-5
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina