Empresas fecham acordo para assegurar indenização por morte decorrente da Covid-19, mas outras proteções não estão previstas. Diante da pandemia de coronavírus , que já contaminou mais de 1,6 milhão de pessoas e fez mais de cem mil vítimas no mundo, a primeira preocupação da empresária Fabrícia Vidaurre, mãe de dois rapazes, de 17 e […]
Seguro pode não garantir cobertura em caso de pandemia Read More »
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 11/11 medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e
Bolsonaro assina medida provisória que extingue o DPVAT Read More »
A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se
Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática Read More »
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte Read More »
No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal
Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros Read More »
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação. “A condição exigida para cobertura do
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado Read More »
