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Súmula esclarece dúvidas sobre quem processar em casos de acidente de trânsito

No momento de ingressar com ação decorrente de acidente de trânsito em que existia a contratação de seguro em favor de terceiros, muitos advogados ficavam na dúvida se deveriam ingressar contra o proprietário do veículo segurado, contra este e a seguradora, ou ainda, somente contra a seguradora do causador. Segundo o advogado Luís Eduardo Nigro, […]

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Seguradoras ajuízam ação para garantir aplicação da súmula vinculante 32

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214. Conforme o processo,

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