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Pagamento de seguro para vítima

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora

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A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

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Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se

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Pagamento de seguro para vítima

Seguradora paga cinco indenizações por minuto a vítimas do trânsito no país

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Cinco indenizações por minuto foram pagas nos primeiros nove meses deste ano para pessoas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A Seguradora Líder-DPVAT pagou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (Dpvat) para 518.302 pessoas que sofreram acidentes de janeiro a setembro deste ano. A empresa calcula que, ao

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Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

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O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa

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Segurada perde auxílio-doença ao postar fotos no Facebook

Segurada perde auxílio-doença ao postar fotos no Facebook

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Uma segurada do INSS, diagnosticada com depressão grave, perdeu seu auxílio-doença por depressão após postar fotos no Facebook. As imagens que mostravam passeios em cachoeiras com frases exaltando felicidade e animação foram usadas pela Advocacia Geral da União para provar que a mulher não estava incapacitada e poderia retornar ao trabalho. Em novembro de 2013

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Súmula esclarece dúvidas sobre quem processar em casos de acidente de trânsito

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No momento de ingressar com ação decorrente de acidente de trânsito em que existia a contratação de seguro em favor de terceiros, muitos advogados ficavam na dúvida se deveriam ingressar contra o proprietário do veículo segurado, contra este e a seguradora, ou ainda, somente contra a seguradora do causador. Segundo o advogado Luís Eduardo Nigro,

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Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em 3 anos

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A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar

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Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros

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No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal

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Proposta de seguro

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

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Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento de

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